Mandatos, Reeleições e o Futuro do Brasil: o que realmente está em jogo?

22 maio Mandatos, Reeleições e o Futuro do Brasil: o que realmente está em jogo?

Desde sua independência, o Brasil promulgou sete Constituições, as quais refletem os contextos históricos e políticos do país: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e a vigente de 1988.

A partir da Constituição de 1891, primeira constituição republicana, estabeleceu-se a possibilidade de reformas constitucionais mediante emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. Tal procedimento deveria acompanhar a evolução social, política e econômica do país e do cenário internacional, buscando adaptar o Estado às novas realidades. Contudo, essas emendas frequentemente não introduziram inovações substantivas, limitando-se à repetição sistemática de mudanças que muitas vezes atendem apenas aos interesses de um grupo restrito.

Em 21 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado aprovou a PEC 12/2022. Ela acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Os mandatos passam a ser de cinco anos. Parlamentares também terão mandatos de cinco anos. As eleições serão unificadas a partir de 2034. A proposta segue para votação no Plenário, com tramitação urgente.

Essa discussão não é nova. De tempos em tempos, o Brasil presencia alterações na legislação que regula a duração dos mandatos eletivos. Essas mudanças são frequentemente apresentadas como soluções rápidas para problemas estruturais, como a baixa eficiência do Estado ou a falta de continuidade em políticas públicas. Mas precisamos fazer uma pausa e refletir: será que mudar o tempo de mandato é suficiente para mudar o Brasil?

A ilusão da reforma como solução mágica.  A lógica de que estender ou reduzir mandatos resolverá os desafios da administração pública é simplista. O que o país realmente precisa é de planejamento de longo prazo, compromisso institucional e continuidade nas políticas públicas, independentemente de quem esteja no poder.

É fundamental que União, Estados e Municípios estejam integrados em projetos estratégicos duradouros. Mudanças de governo não podem ser desculpa para o abandono de planos que beneficiam a população. Prefeitos, governadores e presidentes devem estar legalmente vinculados a metas e ações estruturantes, com base em compromissos de médio e longo prazo.

Governos passam. O Estado permanece.

Um exemplo claro do impacto da descontinuidade: um prefeito, mediante ajuda de parlamentares de sua região, após grande esforço, conseguiu a aprovação de uma emenda parlamentar para construir um Parque da Cidade em seu município. Com a troca de gestão no ano seguinte, o projeto foi simplesmente ignorado pelo novo gestor. Assim, recursos públicos e o sonho da população foram desperdiçados.

Casos como esse se repetem em todo o país. Isso revela um problema maior: a administração pública ainda é tratada como um projeto pessoal ou partidário, não como uma missão coletiva de desenvolvimento sustentável.

O que realmente importa

A discussão sobre a duração dos mandatos e a possibilidade de reeleição é legítima no âmbito democrático. No entanto, é fundamental evitar que debates dessa natureza desviem a atenção de uma prioridade estrutural: a consolidação de uma cultura de planejamento, continuidade administrativa e responsabilidade na gestão pública. O Brasil necessita instituir um Plano Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo, com vigência mínima de três ciclos presidenciais, cujas diretrizes não estejam sujeitas a descontinuidade institucional. Tal instrumento permitiria a definição de metas e objetivos nacionais em horizontes temporais ampliados, assegurando maior coerência na formulação de políticas públicas, aprimorando a gestão de recursos e promovendo o alinhamento entre demandas atuais e projeções futuras.

Sem visão de longo prazo, nenhuma mudança constitucional surtirá efeito duradouro. O que falta ao Brasil não é mais ou menos tempo no poder — é compromisso com os seus projetos de nação.

                                                                       Walmor Tadeu Schweitzer

                                             Professor Universitário de Administração Pública